Termos e Condições
de Uso da 5napp

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a 5napp ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, navega ou utiliza os serviços disponibilizados pelo website https://5napp.cam.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou aposta, ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa, irrevogável e irretratável com a totalidade destes Termos, incluindo eventuais atualizações publicadas de tempos em tempos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 5napp e substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, a respeito do objeto aqui tratado. Em caso de conflito entre estes Termos e as regras específicas de uma promoção ou jogo, prevalecerão as regras específicas no que se referirem ao objeto de sua especialidade.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 5napp, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em processo de autoexclusão de qualquer plataforma de jogos online ou programa de jogo responsável no Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro.

Cada Usuário poderá manter exclusivamente uma (1) conta ativa na Plataforma. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O Usuário é o único responsável pela guarda de seu login e senha.

A 5napp reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso de dados falsos ou violação destes Termos.

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 (Regulamentação de Apostas Online no Brasil) e às boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 5napp adota procedimentos de verificação de identidade — conhecidos no mercado como Know Your Customer (KYC).

O Usuário deverá apresentar os seguintes documentos quando solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF emitido pela Receita Federal ou documento que já contenha o CPF;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo sistema de verificação.

A realização de saques está condicionada à conclusão bem-sucedida do processo de KYC. A 5napp poderá suspender transações financeiras enquanto a verificação estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo.

A 5napp disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e outros métodos que eventualmente venham a ser adicionados à Plataforma.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 5napp não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário;
• Somente são aceitos depósitos oriundos de contas bancárias registradas em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma;
• Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e estornados, podendo a conta ser suspensa para investigação.

A 5napp reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito diários, semanais ou mensais, seja por política interna, seja em atendimento a exigências regulatórias. Esses limites, quando aplicáveis, serão comunicados ao Usuário na área de pagamentos de seu perfil.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• O processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído com sucesso;
• O saque mínimo seja de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Todos os requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• A conta esteja em situação regular, sem pendências ou investigações em andamento;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito (quando tecnicamente aplicável), em cumprimento às políticas anti-lavagem de dinheiro.

O prazo para processamento dos saques varia conforme o nível do programa VIP do Usuário e o método selecionado. Via Pix, saques para membros verificados são processados em até 24 horas úteis. Membros VIP Ouro, Platina e Diamante têm prioridade de processamento.

A 5napp oferece periodicamente bônus, promoções e recompensas a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática dos termos específicos daquela oferta, que são publicados em conjunto com a promoção correspondente.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus da Plataforma, salvo disposição contrária expressamente indicada nos termos específicos da oferta:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), expresso como múltiplo do valor do bônus ou do bônus mais o depósito;
• O Saldo Bônus possui prazo de validade — após o vencimento, o saldo não utilizado é cancelado automaticamente;
• Bônus são creditados somente na conta pessoal do Usuário elegível e não podem ser transferidos;
• A 5napp reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso detecte uso abusivo, como apostas em eventos com resultado garantido ou criação de múltiplas contas;
• Apostas feitas com Saldo Bônus podem ser restritas a determinadas categorias de jogos — consulte os termos de cada promoção;
• Em caso de conflito entre estes Termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão no que se referirem à promoção em questão.

Todos os jogos disponíveis na 5napp são fornecidos por desenvolvedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e operam conforme as regras estabelecidas por cada provedor. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio ambiente de jogo.

• Os resultados de todos os jogos são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos de auditoria independentes;
• Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) são definidos pelos provedores e podem variar entre títulos — consulte as informações de cada jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro do servidor), a 5napp adotará o resultado registrado no servidor do provedor como definitivo;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo ou mercado de apostas são nulas e serão estornadas;
• A 5napp não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisão do Usuário de encerrar uma sessão de jogo prematuramente.

O Usuário reconhece que os jogos de azar envolvem risco financeiro real e que não há garantia de retorno. A participação em jogos e apostas deve ser feita exclusivamente com recursos que o Usuário pode se dar ao luxo de perder, dentro dos princípios do jogo responsável.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na 5napp em qualquer momento. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — utilizando dados diferentes, VPN, endereços de e-mail alternativos ou qualquer outro artifício — configura violação grave destes Termos.

Em caso de detecção de contas duplicadas, a 5napp poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Encerrar todas as contas vinculadas ao Usuário infrator;
• Cancelar todos os saldos de bônus;
• Reter ganhos obtidos por meio de contas irregulares;
• Comunicar o caso às autoridades competentes, quando houver indício de crime.

A 5napp também monitora ativamente comportamentos que possam caracterizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita. Transações suspeitas serão reportadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5napp pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o Saldo Real disponível, respeitadas as condições previstas nestes Termos.

A 5napp poderá encerrar ou suspender compulsoriamente a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Tentativa de fraude, uso de software de automação (bots), manipulação de jogos ou exploração de falhas técnicas;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Solicitação do próprio Usuário, inclusive no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação, a 5napp poderá reter saldos pendentes de verificação, bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

A 5napp tem o compromisso firmado com a promoção do jogo responsável. Entendemos que, para uma pequena parcela de usuários, o jogo pode se tornar um problema sério. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que passam a vigorar imediatamente após a configuração;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer o valor máximo de perdas em um determinado período;
• Pausa temporária (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará bloqueado;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo de sua conta. Após a autoexclusão, não será possível criar nova conta com o mesmo CPF.

Caso você acredite que o jogo esteja impactando negativamente sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter mais informações e recursos de ajuda.

A 5napp coleta, armazena e trata dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento do titular.

Os dados coletados destinam-se exclusivamente a finalidades específicas, como operação da Plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, personalização da experiência do usuário e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados, quando tecnicamente aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Para o exercício desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Informações completas constam em nossa Política de Privacidade.

A 5napp envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com desempenho estável e seguro. No entanto, a 5napp não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas decorrentes de casos fortuitos ou força maior;
• Indisponibilidade temporária para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Perdas ou danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros que tiverem acesso às suas credenciais;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário, incluindo o resultado de apostas e jogos de cassino.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5napp perante o Usuário, em decorrência de qualquer evento, excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5napp — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, design, código-fonte, interfaces e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva da 5napp ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5napp. A violação desta disposição sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

A 5napp reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou ajustes operacionais da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data indicada na versão revisada dos Termos. A 5napp notificará os Usuários sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

Caso o Usuário discorde das modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, conforme o procedimento descrito na cláusula 9 destes Termos.

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (Regulamentação de Apostas Online), à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista exigir o foro do domicílio do consumidor.

As partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais controvérsias antes do recurso ao Poder Judiciário. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte da 5napp pelo e-mail [email protected].